Informação ao consumidor

Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

CNIACC

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

O CNIACC presta informação, mediação e arbitragem nas zonas do território nacional que não estejam abrangidas por outra entidade competente.