Termos e Condições

Última atualização: 19 de junho de 2026.

Versão: 2026-06-19.1

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do OficinaCloud. Ao criar uma conta, iniciar um período experimental, contratar um plano ou continuar a utilizar o serviço, a oficina confirma que leu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade. O Acordo de Tratamento de Dados integra estes Termos quando a plataforma trata dados pessoais por conta da oficina.

1. Operador e contacto

O OficinaCloud é disponibilizado por entidade operadora a configurar . O contacto de suporte é suporte@oficinacloud.pt.

2. Destinatários e natureza do serviço

O OficinaCloud é um serviço online destinado à atividade profissional de oficinas de reparação, assistência técnica e negócios semelhantes. Permite gerir utilizadores, clientes, equipamentos, reparações, estados, fotografias, notas, tempos de trabalho, páginas públicas e relatórios, de acordo com o plano contratado.

O serviço apoia a organização operacional da oficina, mas não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico, técnico ou de segurança, nem assegura por si só o cumprimento das obrigações legais da oficina perante os seus clientes, trabalhadores ou autoridades.

3. Criação e administração da conta

• Quem regista a oficina declara ter poderes para aceitar estes Termos em nome da entidade indicada.
• Os dados de registo devem ser verdadeiros, completos e mantidos atualizados.
• A oficina é responsável por gerir os utilizadores, funções e permissões associados à sua conta.
• As credenciais são pessoais e não devem ser partilhadas. Qualquer suspeita de acesso indevido deve ser comunicada imediatamente.
• A oficina responde pela atividade realizada através das suas contas, salvo quando demonstre utilização ilegítima não imputável à sua atuação.

4. Período experimental

O registo pode incluir um período experimental gratuito de 14 dias, salvo indicação diferente na oferta apresentada. O trial começa na data indicada no registo e não implica uma cobrança automática no seu termo, a menos que a oficina conclua previamente a contratação de uma subscrição paga.

Quando o trial termina sem conversão, o acesso fica limitado à consulta essencial e à gestão da subscrição. A conta pode ser suspensa após 30 dias, marcada para anonimização após 60 dias e, em regra, anonimizada após 90 dias, de acordo com a Política de Privacidade e as regras de proteção de histórico.

O operador pode recusar trials repetidos, abusivos ou criados para contornar limites, bem como alterar ou terminar futuras ofertas de trial sem afetar períodos já iniciados, salvo motivo de segurança, fraude ou utilização ilícita.

5. Planos, preços e impostos

Os limites, funcionalidades, número de utilizadores, oficinas incluídas, armazenamento e suporte dependem do plano escolhido. Os preços apresentados no site ou checkout são os aplicáveis no momento da contratação e, salvo indicação expressa em contrário, acrescem de IVA à taxa legal em vigor.

Planos Enterprise, serviços de configuração, migração ou condições personalizadas podem depender de proposta comercial e contrato específico. Em caso de conflito, as condições particulares aceites por escrito prevalecem sobre estes Termos quanto ao objeto que regulam.

6. Pagamentos e renovação automática

As subscrições de checkout automático são processadas pela Stripe. O OficinaCloud não recebe nem armazena o número completo do cartão, código de segurança ou credenciais bancárias. A oficina autoriza a cobrança do valor apresentado e das renovações seguintes de acordo com a periodicidade escolhida.

• Plano mensal: renova mensalmente até ser cancelado.
• Plano anual: renova anualmente até ser cancelado.
• Confirmação: o plano só é ativado ou alterado depois da confirmação do pagamento recebida através da Stripe.
• Método de pagamento: a oficina deve manter um método válido e dados de faturação atualizados.

Os objetos e comprovativos técnicos disponibilizados pela Stripe não substituem os documentos fiscais legalmente exigidos. A faturação fiscal é assegurada pelo operador através do processo ou sistema de faturação aplicável e deve refletir os dados fornecidos pela oficina.

7. Pagamentos falhados

Quando uma cobrança falha, a Stripe pode repetir a tentativa e solicitar atualização ou autenticação do método de pagamento. Enquanto existirem tentativas de recuperação, o acesso pode manter-se temporariamente. Se a Stripe confirmar a subscrição como não paga, o serviço pode ser limitado ou suspenso até à regularização.

A oficina continua responsável pelos montantes vencidos relativos ao período contratado. O operador pode contactar os administradores da conta para apoiar a regularização.

8. Alteração de plano

Um upgrade de uma subscrição Stripe ativa pode produzir efeitos imediatos, com cobrança proporcional da diferença. A nova funcionalidade só fica disponível após confirmação do pagamento.

Um downgrade é normalmente agendado para o fim do período já pago, sem eliminar automaticamente os dados que excedam os novos limites. Após a mudança, a criação de novos registos ou ficheiros pode ficar bloqueada até a utilização respeitar os limites do novo plano.

9. Cancelamento e reembolsos

A oficina pode pedir o cancelamento através da área de subscrição quando essa opção estiver disponível. O cancelamento impede a renovação seguinte e produz efeitos no fim do período pago. Até essa data, o acesso mantém-se de acordo com o plano.

O cancelamento não gera automaticamente um reembolso proporcional do período já iniciado. Pedidos de reembolso são avaliados quando exista cobrança indevida, falha imputável ao operador ou outro fundamento legal ou contratual aplicável.

10. Utilização permitida

A oficina compromete-se a não:

• utilizar o serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou lesivos de terceiros;
• introduzir dados que não esteja autorizada a tratar ou divulgar;
• tentar aceder a contas, oficinas, dados, ficheiros ou sistemas de terceiros;
• contornar limites, permissões, controlos de segurança ou restrições do plano;
• interferir com o funcionamento, testar vulnerabilidades sem autorização ou distribuir código malicioso;
• revender, sublicenciar, copiar ou explorar o serviço fora do permitido pelo plano ou acordo escrito;
• introduzir categorias especiais de dados pessoais quando não sejam necessárias e legalmente justificadas.

11. Dados da oficina e dos seus clientes

A oficina mantém a responsabilidade pelos dados que introduz e pelas decisões sobre recolha, conservação, acesso, exportação, divulgação e eliminação. Deve informar os seus clientes e utilizadores, assegurar um fundamento legal e responder aos pedidos de exercício de direitos.

O OficinaCloud trata esses dados para prestar o serviço e aplica medidas de isolamento e controlo de acesso. Uma página pública de reparação só deve ser ativada quando a oficina estiver autorizada a disponibilizar a informação selecionada. A oficina deve rever notas, mensagens, fotografias e campos visíveis antes de partilhar a ligação.

12. Cópias de segurança e exportação

São efetuadas cópias de segurança operacionais de acordo com a configuração do serviço. Os backups destinam-se à recuperação da plataforma e não substituem as obrigações próprias da oficina de conservar documentos, registos ou exportações necessários à sua atividade.

Sempre que as funcionalidades disponíveis o permitam, a oficina deve exportar os dados necessários antes do encerramento da conta. Um pedido de exportação ou assistência pode ser enviado ao suporte.

13. Disponibilidade, manutenção e suporte

O operador procura manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento contínuo ou totalmente isento de erros. Podem ocorrer manutenções programadas, atualizações, falhas de fornecedores, incidentes de segurança ou situações de força maior. Quando razoavelmente possível, intervenções com impacto relevante serão comunicadas.

Os canais, horários e tempos de resposta do suporte dependem do plano e de eventuais condições particulares. O suporte não inclui serviços personalizados, migração ou consultoria salvo acordo expresso.

14. Propriedade intelectual

O software, design, marca, documentação e componentes do OficinaCloud pertencem ao operador ou aos respetivos licenciantes. A subscrição concede apenas um direito limitado, não exclusivo, não transferível e revogável de utilização durante a vigência do serviço.

A oficina conserva os direitos sobre os conteúdos que introduz e concede ao operador a autorização estritamente necessária para os armazenar, processar, transmitir, apresentar e salvaguardar com a finalidade de prestar e proteger o serviço.

15. Suspensão e encerramento

O operador pode limitar ou suspender o acesso em caso de falta de pagamento, risco de segurança, utilização ilícita, violação material destes Termos ou necessidade urgente de proteger dados e sistemas. Sempre que a situação o permita, será dada oportunidade razoável para regularização.

O encerramento não elimina imediatamente todos os dados. A conservação, anonimização e eliminação seguem a Política de Privacidade, obrigações legais, histórico protegido e prazos necessários à defesa de direitos.

16. Responsabilidade

Cada parte responde pelos danos que causar por incumprimento das suas obrigações, nos termos da lei e das condições acordadas. A oficina é responsável pela exatidão dos seus dados, pelas decisões tomadas com base na plataforma e pela legalidade da relação com os seus clientes e utilizadores.

O operador não responde por falhas imputáveis à oficina, utilização indevida, perda de credenciais, equipamentos ou ligações da oficina, serviços de terceiros, informação introduzida pelos utilizadores ou situações fora do seu controlo razoável. Nenhuma disposição exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída ou limitada.

17. Alterações ao serviço e aos Termos

O serviço pode evoluir, incluindo alterações de funcionalidades, limites e integrações. Alterações materiais aos Termos ou às condições de uma subscrição em vigor serão comunicadas com antecedência razoável, salvo quando sejam necessárias por lei, segurança ou correção urgente.

Se a oficina não aceitar uma alteração material aplicável à renovação seguinte, pode cancelar antes dessa renovação. A utilização após a entrada em vigor representa aceitação da versão atualizada.

18. Lei aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos são regulados pela lei portuguesa. As partes procurarão resolver de boa-fé qualquer divergência através do contacto de suporte. Não sendo possível alcançar acordo, são competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis, sem prejuízo de direitos imperativos que não possam ser afastados.

Quando o cliente seja consumidor nos termos legais, pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo competente, nomeadamente ao CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, quando este seja territorial e materialmente competente. A plataforma europeia ODR anteriormente utilizada para apresentação de reclamações foi descontinuada em 20 de julho de 2025.

O consumidor pode também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.

19. Disposições finais

Se uma disposição for considerada inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor. A falta de exercício imediato de um direito não constitui renúncia. A oficina não pode ceder a conta ou o contrato sem autorização escrita; o operador pode realizar alterações societárias ou transferências do serviço assegurando a continuidade das obrigações aplicáveis.

20. Contacto

Questões sobre estes Termos, subscrições ou encerramento da conta devem ser enviadas para suporte@oficinacloud.pt.